A CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA ESTÁ ALTA? E se fosse possível diminuir essa fatura?

DIREITO TRIBUTÁRIO

CONHECENDO A SUA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA

A Energia Elétrica deve ser vista como uma mercadoria qualquer.

E assim como qualquer outro produto, existem impostos que incidem sobre a Energia.

Os tributos que incidem diretamente sobre a energia são: PIS, COFINS e ICMS.

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) tem como base de cálculo o valor de consumo da Energia Elétrica, a alíquota aplicada varia de um Estado para outro, aqui no Paraná é aplicado uma alíquota de 29%.

O PIS (Programa de integração social) e COFINS (Contribuição para financiamento da seguridade social) tem como base de cálculo a receita que gera a venda da mercadoria, sendo tributos federais e tem como aliquota os percentuais de 1,65% para o PIS e 7,6 para o COFINS.

Além desses tributos e do próprio consumo da energia elétrica, nas faturas são cobradas taxas de trasmissão e de distribuição, as chamadas TUST e TUSD.

DOS ABUSOS COMETIDOS

Conforme destacado, o Valor de ICMS, PIS e COFINS, deveriam ter como base de Cálculo, apenas os valores de consumo de Energia Elétrica.

Ocorre que as companhias de Energia Eletríca, vem colocando como base de Cálculo, além do valor de consumo da Energia, os valores das taxas de Transmissão e Distribuição e ainda os valores dos próprios tributos.

Dessa forma, os consumidores vem pagando ICMS sobre a TUST e TUSD e sobre PIS e COFINS.

Ja existe parecer favorável de vários Tribunais, no sentido de que o ICMS deve incidir apenas sobre o valor da energia, devendo excluir da base de cálculo os valores dos tributos e taxas cobradas.

MAS DOUTOR, O QUE FAZER PARA DEIXAR DE PAGAR ESSES VALORES ABUSIVOS?

Deve ingressar com uma ação judicial, pedindo para que as companhias de energia, não coloque essas taxas e tributos na base de Cálculo do ICMS, dessa forma o valor do imposto a ser pago ficará menor e consequentemente sua fatura ficará menor.

DOUTOR, OS VALORES QUE JÁ PAGUEI EU PERDI?

Não, é possivel fazer uma revisão das faturas dos cinco ultimos anos, e recuperar todos esses valores pagos indevidamente com acréscimos de juros e correções monetárias.

MAS QUANTO EU POSSO RECEBER DE VOLTA?

O valor que pode ser recuperado vai depender do valor que você efetivamente pagou.

Aproximadamente entre 10% e 15% do que foi pago você conseguiria recuperar e esse mesmo percentual é o que vai diminuir na suas próximas faturas.

QUAIS DOCUMENTOS EU PRECISO PARA FAZER ESSE PEDIDO?

É uma ação judicial, precisando além dos documentos pessoais (RG, CPF, COMPROVANTE DE ENDEREÇO) das faturas dos últimos cinco anos pagas de Energia Elétrica.

MAS DOUTOR, SE EU NAO TIVER MAIS ESSAS FATURAS, NÃO VOU CONSEGUIR ENTRAR COM ESSA AÇÃO?

Calma! tudo tranquilo!

Se não tiver mais essas faturas, podemos pedir diretamente na companhia de energia elétrica, eles são obrigados a fornecer uma cópia de cada fatura paga.

Aqui no Paraná, a Copel por meio de um cadastro na internet, permite fazer a emissão de todas essas faturas, sem precisar ir na Agência, o que torna mais facil o trabalho.

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