A importância da Recuperação Judicial para empresas em situação de crise

DIREITO EMPRESARIAL

Dentre os diversos mecanismos jurídicos que a lei permite para que o empresário possa manter a sua atividade empresarial durante dificuldades momentâneas, uma que merece importante destaque é a Recuperação Judicial, encontrada na Lei 11.101/2005.

O QUE É RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

Recuperação Judicial é uma medida jurídica legal utilizada para tentar evitar a falência de uma empresa, que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Ao contrário do que se pensa, a recuperação judicial se inicia muito antes de ser levado para apreciação da justiça.

Além do mais, durante o processo de recuperação judicial, o judiciário tem a função apenas de fazer um controle de legalidade, ou seja, verificar se os requisitos legais estão sendo cumpridos ao longo do processo, tais como fraude, coação, má fé e até mesmo abuso de direito.

Analisar a viabilidade da empresa e verificar quais são as chances dela se reestruturar e cumprir com os seus objetivos.

IMPORTANTE: nem toda empresa merece o benefício da recuperação judicial. A solução para uma empresa inviável é outra e é chamada de FALÊNCIA!
Sabe-se que o ônus de uma reestruturação recai sobre TODA A SOCIEDADE, portanto para que se justifique todo esse sacrifício da sociedade o empresário que postular esse benefício deve-se mostrar digno de recebê-lo.

O empresário ao requerer a recuperação judicial deve ter a plena ciência de que será necessário desenvolver uma nova mentalidade para a gestão do seu negócio, pois irá demandar uma maior responsabilidade e transparência de suas decisões para os seus credores e o judiciário.

QUAIS AS VANTAGENS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

São inúmeras, vejamos um exemplo prático:

Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, isto é, uma vez que aceito o pedido do Juízo competente, TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS em nome da empresa devedora FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSAS PELO PRAZO DE 180 DIAS (podendo ser prorrogado diante do caso concreto).

O prazo acima mencionado, dá de certa forma um “fôlego” a mais para que a empresa possa literalmente "sentar" e negociar com os seus credores . E, ao final apresentar um plano de reestruturação e pagamento dos seus débitos, que será votado em Assembleia pelos seus credores.

Esse plano é de LIVRE CRIAÇÃO e NEGOCIAÇÃO, desde que respeitados os cumprimentos impostos pela Lei.

Poderá abranger desde aplicação de descontos, parcelamento dos débitos, pagamentos realizados mediante a venda de bens.

Ao final, cumprido o plano de reestruturação apresentado a empresa PODERÁ VOLTAR AS ATIVIDADES NORMALMENTE, ou seja, voltar a cumprir a sua função social.

FONTES: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI286454,101048-A+recuperacao+judicial+como+ferramenta+para+superacao+da+crise.

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