ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: QUANDO É DEVIDO?

DIREITO TRABALHISTA

DR., QUANDO CARACTERIZA TRANSFERÊNCIA?

A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio. Nos termos da legislação civil, domicílio é o lugar onde a pessoa reside com ânimo definitivo.
IMPORTANTE: A mudança do local de trabalho que não acarrete mudança de domicílio não configura transferência, MAS SIMPLES DESLOCAMENTO DO EMPREGADO.

DR., POSSO SER TRANFERIDO CONTRA A MINHA VONADE?

O artigo 469 da CLT, dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência, isto é, sem a concordância do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato.

DR., TODO TRABALHADOR TRANFERIDO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE TRANFERÊNCIA?

A resposta é NÃO! O adicional de transferência deve ser pago aos empregados que forem transferidos para outro local de trabalho de FORMA TEMPORÁRIA.
O trabalhador terá direito ao adicional de transferência sempre que o empregador o transferir para outra filial da empresa localizada em outra cidade ou estado, devendo essa transferência ser configurada como provisória.

OBSERVAÇÃO: O citado acréscimo tem natureza salarial, portanto, é computado para efeito de férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, desconto do Imposto de Renda na Fonte, contribuições previdenciárias, depósito do FGTS, etc.

DR., FUI TRANSFERIDO PARA OUTRA EMPRESA ONDE TIVE QUE ME MUDAR JUNTO COM A MINHA FAMÍLIA PERMANENTEMENTE, TENHO DIREITO AO ADICIONAL TRANFERÊNCIA?

A resposta é NÃO! Determina o artigo o do artigo 469, § 2º, da CLT que, quando o empregado for transferido PROVISORIAMENTE para localidade diversa da resultante do contrato de trabalho (deslocamento que acarreta mudança de domicílio), o empregador ficará obrigado a pagar-lhe um adicional de, no mínimo, 25% de seu salário, enquanto durar a transferência.

No entanto, se o empregado é tranferido permanentemente não terá direito ao adicional, tendo em vista que a sua tranferência não terá natureza transitória.
Resumo:

- Adicional de Transferência - 25% do salário;

- Requisitos - Mudança de localidade e domicílio, transferência provisória e necessidade do serviço.

FONTES: http://www.mmadvs.com/v2/adicional-de-transferencia-quando-e-devido-ao-empregado/, https://nobeadvogados.com.br/12-duvidas-sobre-o-adicional-de-transferencia/, https://nobeadvogados.jusbrasil.com.br/artigos/464504665/12-duvidas-sobre-o-adicional-de-transferencia, https://informativotrabalhista.jusbrasil.com.br/artigos/182558930/adicional-de-transferencia.

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