APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido aos segurados da Previdência Social que cumprirem os requisitos previstos na legislação previdenciária para sua concessão, qual seja, atingirem o tempo de contribuição e a carência.

A aposentadoria do professor tem previsão legal no artigo 40, §5º da Constituição Federal.

A carência para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o artigo 223, inciso I, da IN/PRES nº 45/2010, é de 35 anos de contribuição para homens e de 30 anos para mulheres.

No entanto, no caso dos professores, há uma diminuição neste tempo, que passa para 30 anos de contribuição para o professor e 25 anos para a professora, independentemente da idade, desde que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.

Dr., todos os professores tem direito a aposentadoria especial?

Neste momento é de extrema importância esclarecer a diferença entre a diferença das atividades do ensino fundamental, médio e superior.
E essa vantagem de 5 anos a menos exigidos NÃO SÃO VÁLIDOS PARA TODOS OS PROFESSORES, mas apenas àqueles que lecionam para:
→      ensino básico;
→      fundamental;
→      médio e
→      técnico.
No que tange aos CURSOS LIVRES, PROFISSIONALIZANTES E ENSINOS SUPERIORES NÃO SÃO ELEMENTOS PARA CONCEDER TAL BENEFICIO. Sendo assim, estes seguirão a regra da aposentadoria por tempo de contribuição e se aposentarão com 30 anos, se mulher e 35 anos, se homem.

Dr., sou professor, com quantos anos posso me aposentar?

Depende. O prazo mínimo é de 25 anos se mulher e trinta anos se homem, mas vai depender de onde o professor efetivo das funções de magistério na educação infantil no ensino fundamental ou médio.

Mas Dr., qual o principal critério para a concessão do benefício?

O professor deve comprovar que exerceu ou exerce a docência pelo prazo mínimo de:
→ 25 anos, se mulher.
→ 30 anos, se homem.
IMPORTANTE: Completado o tempo acima mencionado, não se trata de uma obrigação se aposentar imediatamente. É de extrema necessidade que você consulte um advogado para que este possa analisar e instruir qual a melhor aposentadoria (especial ou por tempo de contribuição).

DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO

Pelo INSS, o benefício dos professores é calculado normalmente, considerando 80% das maiores contribuições, mais a aplicação do fator previdenciário.
De acordo com o artigo 29, § 9º, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, são adicionados cinco anos à fórmula do fator previdenciário para que o trabalhador não saia com o benefício prejudicado.

FONTES: https://koetzadvocacia.com.br/aposentadoria-de-professor/, https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8894/Notas-sobre-a-aposentadoria-especial-do-professor, https://www.inss.gov.br/beneficios/aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-do-professor/.

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