APOSENTADORIA – REVISÃO DE CONTRIBUIÇÕES DA “VIDA TODA” NA INCLUSÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Este artigo visa informar aos segurados do INSS que tiveram concessões de aposentadoria após julho de 1994, o direito que podem dispor de revisar o cálculo do benefício previdenciário.

Mas afinal, o que é “revisão de contribuição da vida toda”?

A Revisão da Vida Toda ou Revisão da Vida Inteira ou Revisão do PBC Total ou RART (Revisão do Afastamento da Regra de Transição), é uma espécie de revisão de benefício previdenciário (aposentadorias, pensões, etc), que tem como fundamento afastar a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, a que adiciona ao cálculo do beneficio todos os salários de contribuição da vida do segurado e não somente os posteriores a Julho de 1994.

Ou seja, se o seu beneficio foi calculado e levado em consideração apenas os salários de contribuição a partir de 07/1994, isto é, após o plano real, você segurado, poderá ter direito a revisão do seu benefício contando as contribuições que antecedem a julho de 1994, incluindo, portanto, “as contribuições da vida toda”.

A forma de cálculo da regra de transição é contrária à Constituição Federal e à própria Lei 8.213/91, pois elas são claras em prever o cálculo com toda a vida contributiva do segurado. Portanto, quando a Autarquia interpreta a regra de transição legislativa vai contra os direitos do segurado, ferindo direito adquirido Constitucionalmente.

O que acontece é que o segurado trabalha durante toda a vida tendo valores destinados ao INSS e, no momento em que aposenta esses valores são desconsiderados de forma unilateral pela autarquia.

Assim sendo, a Autarquia para fins de cálculo de contribuição faz a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, considerando apenas para fins de contribuição os salários a partir de julho de 1994.

Posto isto, essa ação visa recalcular e incluir salários anteriores a julho de 1994 na médica aritmética simples incluindo no cálculo do beneficio as contribuições “da vida inteira”. O que, consequentemente, gera um acréscimo considerável no valor da renda, e ainda por cima gera um dever de pagar atrasados pelo INSS.

Quem tem direito a esta revisão?

Qualquer pessoa que está aposentada e que não está incluída as suas contribuições no período anterior a julho de 1994.

Fontes: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=18442 , http://www.desmistificando.com.br/revisao-da-vida-toda/ , https://previdenciarista.com/revisao-vida-toda-inteira/.

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