DIREITO TRIBUTÁRIO
RESTITUIÇÃO DE SIMPLES NACIONAL RECOLHIDO INDEVIDAMENTE
Empresas do simples nacional podem estar sendo lesadas, onde estão pagando tributos a maior.
Empresas revendedoras de autopeças, produtos alimentícios, farmácia, cosméticos, mercados, restaurantes, borracharia entre outros, que pagam o ICMS por substituição Tributária nas compras ou alguns produtos que possui Tributação Monofásica de PIS e COFINS podem ter um valor a restituir/compensar de tributos recolhidos a maior nos últimos cinco anos.
O mesmo ocorre nas empresas com produtos sujeitos a Substituição tributária, onde devem serem retirados da Base de Cálculo.
A Receita sabe desses procedimentos e valores recolhidos indevidamente, porém jamais irão bater na porta do empresário com um cheque corresponde aos valores recolhidos a maior.
Dessa forma, o empresário necessita buscar as vias administrativas de judiciais para conseguir recuperar esses valores.
O procedimento de recuperação de tributos pagos pelo Simples Nacional é licito e amparado pela Lei complementar 147/14, sendo procedimentos que muitas empresas estão fazendo, tornando-as mais competitivas devido a diminuição no custo dos tributos.
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