DIREITO TRIBUTÁRIO
RESTITUIÇÃO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A substituição tributária (antecipação) tem a finalidade de recolher os impostos aos cofres públicos de forma antecipada, onde a Receita Estadual presume o valor de venda que o produto vai ter quando chegar ao consumidor final.
Dessa forma, a Receita cria um percentual (margem de valor agregado) que seria um aumento no valor dos produtos, que representa os demais custos agregados ao produto bem como o lucro dos revendedores.
Ocorre que, muitas vezes o percentual que a Receita determina é superior ao valor que efetivamente ocorre, onde o valor do tributo acaba sendo recolhido sobre uma base de cálculo muito superior, acarretando na majoração desses tributos recolhidos, e consequentemente causa danos ao revendedor e ao consumidor final.
O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou em 19 de Outubro de 2016 as ADIs (Ação direta de inconstitucionalidade) 2675 e 2777 e o RE 593.849 dando um veredito de que: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.
Dessa forma, com uma análise nas demonstrações e apurações de imposto, podemos verificar se houve pagamento a maior, e pedir as devidas restituições do imposto, acrescidas de juros e correções.
Trata-se de um procedimento licito e totalmente seguro, pois já foi inclusive referendado pelo Supremo Tribunal Federal.
A Receita já sabe disso, porém ao invés de diminuir os percentuais de valor agregado a mesma não o faz, devido haver um número muito pequeno de contribuinte que ingressa com a ação para conseguir a restituição, onerando assim os custos tributários para o revendedor e o consumidor final, que paga por um imposto totalmente abusivo e indevido.
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