STF SUSPENDE AÇÕES QUE PEDEM ADICIONAL DE 25% A APOSENTADOS QUE PRECISAM DE CUIDADORES

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

- Como era:

O adicional de 25% era previsto somente para ao segurados aposentados por invalidez, que para ter acesso a tal adicional devem realizar de uma perícia para que constate que o segurado tem a necessidade de um cuidador.

Outros aposentados que não tinham direito ao adicional ingressaram com uma ação, sendo que o STJ em agosto do ano de 2018 reconheceu o direito a todos os aposentados (aposentados por invalidez ou não), permitindo o pagamento adicional de 25% sobre o vencimento, desde que comprovasse a necessidade de um cuidador.

- Como ficou:

O governo insatisfeito com a decisão proferida, recorreu ao STF para pedir a suspensão desses processos e na terça-feira (12/03) o Luiz Fux, resolveu reverter a própria decisão. O decisão veio acompanhada do seguinte argumento: “Em termos de repercussão econômica, a informação do Ministério da Fazenda é no sentido de que essa utilização imoderada do adicional leva a um benefício de R$ 7,15 bilhões por ano, em um ano em que se discute a reforma da Previdência e se antevê as dificuldades da Previdência. Então, realmente, essa benesse judicial me pareceu extremamente exagerada”.

- Decisões futuras:

A decisão foi unânime, onde os cinco ministros da Primeira Turma do Supremo atenderam ao pedido do INSS e paralisaram todos os processos nas instâncias inferiores da Justiça até que o STF dê uma decisão dê uma decisão definitiva sobre o tema.

FONTES: https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/03/12/stf-suspende-acoes-que-pedem-adicional-de-25-a-aposentados-que-precisam-de-cuidadores.ghtml, http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2019-03/stf-suspende-acoes-sobre-adicional-aposentados,https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/03/stf-suspende-adicional-de-25-a-aposentados-que-precisam-de-auxilio-permanente.shtml.

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