STJ AMPLIA ADICIONAL DE 25% PARA APOSENTADOS QUE PRECISAM DE AJUDA DE TERCEIROS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu dia 22 de Agosto que, todo aposentado que necessitar de cuidados permanentes de terceiros deve receber um acréscimo de 25% no valor mensal de sua aposentadoria.

Para que o aposentado tenha direito a receber o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), deve ser compravada a necessidade de auxílio PERMANENTE DE TERCEIROS, foi o que entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que afirmou que o adicional sobre o valor da aposentadoria deve ser concedido a todos os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ao julgar recurso repetitivo (Tema 982) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese:

“Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”
Tal assistência é prevista no artigo 45 da Lei 8.213/1991 APENAS PARA AS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ e se destina a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros.

Responsável pelo voto-vista seguido pela maioria, a ministra Regina Helena Costa considerou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS.

A ministra, também ressaltou que “o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, o que confirma o caráter assistencial do acréscimo”.
Ainda, ficou definido que “o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria deve ser pago ainda que a pessoa receba o limite máximo legal fixado pelo INSS (teto), conforme previsto em lei”.

FONTES: https://www.conjur.com.br/2018-ago-23/stj-amplia-adicional-aposentados-ajuda-terceiros, https://marcelosjj.jusbrasil.com.br/noticias/629927079/stj-amplia-adicional-de-25-para-aposentados-que-precisam-de-ajuda-de-terceiros, https://g1.globo.com/politica/noticia/2018/08/22/stj-concede-adicional-de-25-a-aposentados-que-necessitam-de-cuidadores.ghtml, http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Adicional-de-25%25-deve-ser-pago-a-todo-aposentado-que-precise-da-ajuda-permanente-de-terceiros.

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